Termo e condições da adesão ao cartão completoa:

 

Por meio do presente instrumento particular que entre si celebram, de um lado Completo Soluções e Benefícios

Ltda. também denominado Cartão Completo, sociedade comercial, inscrita no CNPJ/MF sob nº 

31.033.398/0001-96, com sede a Praça Expedicionário Antônio Garcia, nº 69, Centro, Suzano, SP, CEP: 08.675010, doravante denominada Contratada; e, de outro, a pessoa física devidamente qualificada na ficha de inscrição preenchida no site (www.cartaocompleto.com.br), fica justo e contratado, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

 

  1. DO OBJETO DO CONTRATO E DO CARTÃO COMPLETO: 

 

  1. O objeto do presente contrato consiste no acesso a preços diferenciados; descontos; abatimentos; e/ou benefícios disponíveis na REDE CONVENIADA de empresas prestadoras de serviços nas áreas de: a) saúde, tais como hospitais, laboratórios, academias, farmácias (consultas médicas, exames clínicos, e tratamentos odontológicos); educação (cursos profissionalizantes e educação escolar); e lazer (clubes e hotéis); e demais parceiros da Contratada ao Contratante.
  2. O Cartão Completo NÃO É UMA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, motivo pelo qual não oferece garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar, ou odontológica, tampouco assegurando benefícios em todos os serviços usual e/ou obrigatoriamente garantidos por planos de saúde.
  3. Todas as despesas decorrentes do uso de serviços de saúde ficam a cargo exclusivo do Contratante, que deverá realizar o pagamento devido diretamente a seus prestadores de serviço conveniado. 
  4. O Cartão Completo assegura apenas os benefícios e descontos previstos no presente contrato e seus anexos, perante os estabelecimentos e profissionais CONVENIADOS.
  5. O Cartão Completo não se responsabiliza ainda pela qualidade técnica do serviço prestado pelas empresas CONVENIADAS, bem como pelo recebimento de valores. 

 

  1. DA ADESÃO AO CARTÃO COMPLETO:

 

  1. A adesão ao Cartão Completo será realizada pelo Contratante por meio do preenchimento de formulário de inscrição escrito e anexo ao presente instrumento, implicando na integral ciência e aceitação dos termos do contrato.
  2. A adesão ao Cartão Completo também poderá ocorrer via cadastro no site: www.cartaocompleto.com.br ou aplicativo da Contratada, e pelo presente instrumento, o(a) Contratante estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.
  3. O Contratante poderá, no ato da contratação dos serviços do Cartão Completo solicitar a inclusão de até 5 (cinco) dependentes como BENEFICIÁRIOS do cartão e consequentemente dos benefícios por ora concedidos, devendo os BENEFICIÁRIOS aceitar a política de privacidade, e concordar com os termos e condições ora pactuados.
  4. Somente serão admitidos como BENEFICIÁRIOS os dependentes diretos do Contratante, conforme legislação do Imposto de Renda (cônjuge e filhos até a idade de 21 anos completos), e devidamente inscritos, no Cartão Completo;
  5. Fica ressalvado à Contratada o direito de recusar o pretenso Contratante e/ou seus BENEFICIÁRIOS no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do presente, por critérios objetivos tais como omissão ou falsidade de dados cadastrais.
  1. 6.Cada BENEFICIÁRIO receberá sua “senha” e “login” do Cartão Completo, o qual será acessório em relação a “senha” e “login” do cartão principal do Contratante e estará sujeito aos mesmos termos e validade desse. Todos os cartões virtuais emitidos em favor do Contratante e de seus BENEFICIÁRIOS são de uso pessoal e intransferível.
    1. Qualquer alteração cadastral que se fizer necessária durante a vigência contratual deverá ser comunicada por escrito à Contratada pelo Contratante.
    2. Em caso de perda da senha o Contratante e os BENEFICIÁRIOS deverão entrar em contato com a Contratada para emissão de nova “senha” e “login”.

 

  1. DOS BENEFÍCIOS DO CARTÃO COMPLETO:

 

  1. Na rede conveniada o CONTRATANTE beneficiar-se-ão de acordo com os termos e condições previstas neste instrumento, e ora elencados: (i) descontos e preços especiais em consultas médicas; (ii) descontos e preços especiais em exames clínicos laboratoriais; (iii) descontos em academias; (iv) lojas; e (v) descontos em restaurantes; (vi) e demais serviços e benefícios contratados com os parceiros da CONTRATADA.

 

  1. DO USO DO CARTÃO COMPLETO E DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS:

 

  1. O Contratante terá direito a utilizar os benefícios contratados em estabelecimentos conveniados e referenciados pela Contratada à sua livre escolha pagando por cada consulta, serviço, ou produto com preços exclusivos praticados pela empresa parceira conveniada.
  2. O direito à utilização dos benefícios supracitados é direito individual e intransferível.
  3. O(s) valor(es) dos serviços e produtos com desconto(s) serão pagos pelo Contratante ou BENEFICIÁRIO diretamente ao parceiro no ato de sua(s) realização(ões) ou aquisição (ões), e de acordo com a tabela de preços do parceiro.
  4. Para ter direito aos benefícios contratados, será necessária a apresentação do Cartão Completo por seu titular ou BENEFICIÁRIO, acompanhada de documento de identidade oficial que contenha fotografia.
  5. A Contratada não realizará quaisquer intervenções nos negócios firmados entre o Contratante ou BENEFICIÁRIO e os CONVENIADOS, ficando as correspondentes despesas, repita-se, a expensas exclusivas do consumidor.
  6. A Contratada não se responsabiliza por restrições impostas e/ou pela qualidade e quantidade dos serviços prestados pelos profissionais, laboratórios, clínicas e demais estabelecimentos CONVENIADOS, respondendo apenas pelo acesso e utilização dos benefícios contratados (descontos e preços especiais)
  7. Todas as gratuidades que venham a ser oferecidas aos associados so poderam ser utilizadas ápos o termino do prazo de experiencia gratuita .

 

  1. DOS SERVIÇOS NÃO ABARCADOS POR ESTE CONTRATO:

 

  1. O Contratante declara ter pleno e inequívoco conhecimento de que somente estão abarcados, por este contrato, os descontos e benefícios indicados na CLÁUSULA 3.1, estando expressa e taxativamente excluídos, para todos os fins e efeitos: (i) tratamentos ou consultas que requeiram atendimento domiciliar; (ii) procedimentos ilícitos, antiéticos e/ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; (iii) consultas ou exames realizados em quaisquer estabelecimentos não referenciadas e conveniados à CONTRATADA; (iv) e outros procedimentos laboratoriais e médicos não descritos expressamente neste contrato; (v)  e os demais procedimentos não previstos neste contrato, e não abrangidos no rol de parceiros.

 

  1. DA ANUIDADE E FORMAS DE PAGAMENTO:

 

  1. 1.Para usufruir os benefícios do Cartão Completo, o Contratante concorda em efetuar o pagamento da taxa de emissão do cartão virtual, uma anuidade, cujos os valores contam na tabela de preço anexa, a qual faz parte do presente instrumento.
    1. O pagamento da anuidade supracitada poderá ser realizado à vista ou em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito; ou qualquer outro meio de pagamento disponibilizado pela Contratada.
    2. Eventuais promoções ou campanhas promocionais, e que concedam valores e prazos diferenciados terão suas regras e condições anexadas ao presente instrumento.
  2. DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:

 

  1. Este contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data do efetivo pagamento de seu valor total ou da primeira parcela mensal acordada na Cláusula 6.1. 
  2. Este contrato será renovado automaticamente por igual período, caso não haja manifestação expressa do Contratante em sentido contrário 30 (trinta) antes do seu término.
  3. Em caso de renovação contratual, a anuidade será reajustada de acordo com a tabela de correção do dia apresentada pela Contratada.

 

  1. A RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO:

 

  1. Caso o Contratante deseje a rescisão do presente contrato, deverá manifestar-se até 30 (trinta) antes do seu termo final.
  2. Após esse período a Contratante arcará com multa contratual de equivalente ao valor de 50% da soma das parcelas vincendas.
  3. A rescisão apenas se dará com a efetiva quitação de todos os valores contratuais em aberto.
  4. A Contratada poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato e proceder ao imediato bloqueio e cancelamento do(s) cartão(ões), sem necessidade de notificação ou aviso prévio, nas seguintes hipótese: (i) descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do Contratante ou de BENEFICIÁRIO cadastrado; (ii) uso fraudulento do cartão; (iii) cumprimento de determinação administrativa ou judicial; (iv) insolvência civil do Contratante; (v) e omissão ou falsidade de informações e/ou dados cadastrais; (vi) ou qualquer ato atentatório a dignidade da Contratada;.
  5. Havendo a rescisão unilateral do contrato e cancelamento do(s) cartão(ões) por culpa do Contratante, conforme exposto no item anterior, não caberá a esse restituição de quaisquer valores anteriormente pagos.
  6. Nos casos de parcelamento do valor da anuidade contratada conforme disposto na Cláusula 6.2, O atraso do pagamento da(s) parcela(s) superior a 10 (dias) dias, durante a vigência do contrato, implicará na suspensão ou rescisão, a critério da Contratada.
  7. Fica ressalvado o direito a cobrança judicial ou extrajudicial nos valores em aberto os quais incidirão a multa de 5% (dez) por cento, sobre o valor total do débito, além de juros de 1% (um) por cento ao mês e atualização monetária. A caracterização da mora independerá de prévia notificação da Contratante. 

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

  1. O Cartão Completo virtual e seus benefícios estará disponível no prazo de até 3 (três) dias úteis após o pagamento total do valor pactuado ou do pagamento da primeira parcela do avençado na cláusula 6.2.
  2. Em caso de mau uso ou empréstimo do Cartão Completo fornecido pela Contratada, bem como em caso de falsidade de informações prestadas pelo Contratante acerca de sua pessoa ou a de seus BENEFICIÁRIOS, poderá ser esse civil e penalmente responsabilizado.
  1. 3.Eventual tolerância concedida pela Contratada em caso de inadimplemento contratual do Contratante não constituirá novação, nem poderá ser invocada por esse para justificar a repetição do fato tolerado. Tampouco caracterizará direito adquirido pelo Contratante e BENEFICIÁRIOS ou impedirá a imposição de penalidades contratuais; cobranças; e cancelamento dos benefícios.
    1. Eventuais alterações na relação dos estabelecimentos e profissionais CONVENIADOS ou de benefícios disponibilizados serão informadas ao Contratante via cartão virtual (APP), ou através do site: www.cartaocompleto.com.br.
    2. O Contratante declara esclarecido e de acordo com os termos deste contrato, bem como está ciente que o cartão de descontos não é PLANO DE SAÚDE, e não se responsabiliza pelos serviços oferecidos, e pelos pagamentos das despesas, nem assegura desconto em todos os serviços obrigatoriamente garantidos. Sendo que tudo que o Contratante usar, comprar será pago diretamente ao prestador. 
    3. O Contratante nos termos do inciso I, do art. 7º da lei federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, declara neste ato que autoriza a Contratada a efetuar o tratamento dos seus dados pessoais, e os dados relativos a pesquisas de opinião, para a melhor utilização do Cartão Completo, melhoria da qualidade dos serviços, garantia de segurança, e para a ampliação dos benefícios ora ofertados, e melhor utilização;
    4. O Contratante, nos termos do §1º do art. 14º da lei federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, na qualidade de responsável legal de eventuais BENEFICIÁRIOS menores de idade, autoriza a Contratada a efetuar o tratamento dos dados dos menores indicados, e os dados relativos a pesquisas de opinião, e compartilhalos com os CONVENIADOS, também para a melhor utilização do Cartão Completo, melhoria da qualidade dos serviços, garantia de segurança, e para a ampliação dos benefícios ora ofertados, e melhor utilização;
    5. Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) Contratante concorda que a Contratada possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico. A Contratada mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Elas têm acesso às informações pessoais dos clientes necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim da Contratada.
    6. O acesso às informações disponibilizadas na internet, e aplicativos é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da Contratada. 
    7. O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.
    8. A Contratada não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços de internet, interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
    9. O(a) Contratante declara, para os devidos fins de direito, que:
      1. Leu e entendeu e está de pleno acordo com o preço e as condições estabelecidas;
      2. Pela Contratada lhe foi prestado amplos esclarecimentos acerca do presente negócio e da forma pela qual será cumprida.
      3. A fim de que o Contratante tome conhecimento prévio do conteúdo, do que aqui está pactuado, ficando bem informado e consciente de seus direitos e obrigações o presente contrato lhe foi submetido, previamente, para análise e estudo, sendo que o mesmo está bem esclarecido, quanto às condições contratuais, razão nada tem a solicitar com relação à alteração das cláusulas deste contrato.
      4. Possui capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.
    10. As partes, desde já, elegem o Foro da Comarca de Suzano (SP), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.
    11. O presente contrato substitui e revoga quaisquer papéis, cartas ou folhetos e documentos, que acaso tenham sido anteriormente emitidos ou simplesmente divulgados, nada, portanto ser invocado contra o expressamente invocado neste contrato.
    12. E assim, por estarem justos e contratados, o Contratante afirma que leu, compreendeu e concordou com todo o conteúdo do presente instrumento.